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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Se o preparo ser feito a menor, não ocorrerá a deserção imediata, pois nesse caso, o recorrente será intimado a completá-lo em 05 dias (art. 1.007, §2º do NCPC). Somente na hipótese de não fazê-lo é que o recurso será considerado deserto.



Alguns recursos não dependem de preparo, como nos casos de embargos de declaração, recursos interpostos pelo MP, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e suas respectivas autarquias, e todos os recursos que gozam de isenção legal, como por exemplo, aqueles cujas partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.



 
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