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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Adequação do recurso



A cada tipo de decisão corresponderá um recurso específico a ser indicado na legislação processual vigente. A inadequação do recurso normalmente gera a inadmissão ao recurso.



Entretanto, há casos em que se discute o princípio da fungibilidade recursal, ou seja, a possibilidade de determinado recurso ser recebido em lugar do outro, desde que não se constate erro grosseiro e dúvida objetiva sobre qual recurso interpor.



 
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