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Adequação do recurso
A cada tipo de decisão corresponderá um recurso específico a ser indicado na
legislação processual vigente. A inadequação do recurso normalmente gera a
inadmissão ao recurso.
Entretanto, há casos em que se discute o princípio da fungibilidade recursal,
ou seja, a possibilidade de determinado recurso ser recebido em lugar do outro,
desde que não se constate erro grosseiro e dúvida objetiva sobre qual recurso
interpor.