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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Singularidade do recurso



Este pressuposto consagra o princípio da unirrecorribilidade, ou seja, para cada tipo de decisão há um recurso específico previsto na legislação, não podendo, serem interpostos dois ou mais recursos contra a mesma parte ou parte da decisão.

Os embargos de declaração e apelação, interpostos não infringe o princípio, pois se tratariam de recursos sucessivos e com finalidades distintas.



Outra advertência se faz em relação à interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário. Neste caso a lesão ao princípio também é aparente, haja vista que cada um deles atacará partes diferentes do julgado, e apenas em caso de não ser do acórdão ao STJ não for prejudicial à análise do outro, é o mesmo subiria ao STF.



 
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