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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Requisitos de admissibilidade de um recurso de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Art. 1.004.  Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Uma grande novidade criada pelo NCPC é a suspensão de prazos durante os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Essa era uma antiga reivindicação dos advogados, e o NCPC atendeu a demanda da categoria, estabelecendo tal regra no art. 220 do NCPC:

Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

 



 
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