Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil

1 - Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I (Pág. 26/56)

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

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Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

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