Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

Há exceções ao princípio da proibição da reformatio in pejus, que são as matérias de ordem pública; tais matérias podem ser analisadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e mesmo que implique em prejuízo ao recorrente, não configurará lesão ao princípio da proibição da reformatio in pejus; um exemplo é a previsão do art. 485, §3º do NCPC:



 
23
 
Este módulo possui 56 páginas.
Você está na página 23 (41%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms