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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

Como a fungibilidade somente será autorizada em casos específicos, é fundamental que os advogados façam uma análise minuciosa do processo antes de interpor qualquer recurso para evitar problemas.

- Princípio da proibição da reformatio in pejus



Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a decisão do órgão competente para julgar o recurso não poderá piorar a situação do recorrente.



 
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