Como
a fungibilidade somente será autorizada em casos específicos, é fundamental que
os advogados façam uma análise minuciosa do processo antes de interpor qualquer
recurso para evitar problemas.
- Princípio da proibição da reformatio in
pejus
Segundo o princípio da proibição da reformatio
in pejus, a decisão do órgão competente para julgar o recurso não poderá
piorar a situação do recorrente.