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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte I

Há alguns recursos que são tratados em lei federal específica como no caso da Lei nº 9.099/95 que trata do recurso inominado em sede dos Juizados especiais.

 

- Princípio da singularidade (unirrecorribilidade )

Pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, tem-se que as decisões judiciais somente são impugnadas por meio de um único recurso. A consequência deste princípio é a vedação de que se interponha recursos diferentes contra a mesma decisão.





 
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