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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição Inicial no Novo Código de Processo Civil- Parte III

Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, é necessário que seja estipulado um valor.

Há algumas facilidades em se ter o valor da causa determinado.

Um exemplo seria determinar a competência, como no caso das ações que devem ser julgadas pelo Juizado Especial, nas causas até 40 salários mínimos. Além disso, o valor da causa muitas vezes é utilizado para estipular o valor dos honorários do advogado.

As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 291 a 293 do NCPC:


 
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