Requisitos da petição inicial
Por todas as razões que conferem à petição inicial essencial importância, a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente.
Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados.
Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.