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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição Inicial no Novo Código de Processo Civil- Parte I

No caso, por exemplo, do autor não saber o estado civil e email do réu, mas tiver o endereço, tal omissão não impede a citação, e assim a petição inicial não será indeferida.

Além disso, se a obtenção destas informações relativas à qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, a petição inicial não poderá ser indeferida. É o que diz o art. 319, §3º do NCPC:

Art. 319 (...)

§ 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.


 
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