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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

A Lei do Inquilinato, contudo, também tem punições mais graves (art.44).

Pode ser punido com pena de detenção de até um ano o Locador ou Sublocador que, nas locações coletivas multifamiliares, recusar-se a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos.


 
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