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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

A cessão da locação não poderá ser feita a terceiros sem o formal consentimento do Locador (art.13). Caso ocorra, estará caracterizada a violação do contrato, e o Locador poderá propor a ação de despejo e cobrar a multa prevista no contrato.


 
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