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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

Os recursos possíveis dentro de uma demanda com fundamento na Lei do Inquilinato são muitos.

Todavia, o mais importante, o Recurso de Apelação, que remete o processo, já julgado em primeira instância, ao exame de um Tribunal (ou para a Turma do Juizado Especial), onde os julgadores, num sistema colegiado, podem reformar (modificar) ou ratificar (manter) a sentença proferida pelo juiz singular (juiz que julgou a demanda), não suspende a execução da sentença (art. 58,V).


 
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