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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

Não há mais possibilidade de o Locatário abusar do eventual Sublocatário no tocante ao preço da sublocação.

A Lei estabelece que o valor do aluguel do Sublocatário não poderá exceder o da locação, e mais: nas habitações coletivas familiares, aquelas em que é alugado o imóvel para várias famílias, a soma do valor dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação (art.21).


 
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