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Cursos > Direito do Trabalho > Leonardo Tadeu

Férias na CLT - Parte 04

Férias Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.

SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 7 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.


 
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