Curso: Condomínio Edilício: noções fundamentais

1 - Curso: Condomínio Edilício: noções fundamentais
1.3 - Instituição do condomínio (Pág. 14/32)

Nos termos da súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a validade da convenção condominial independente de registro.

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