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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

A recomposição da Reserva Legal poderá ser feita em 20 anos, com execução de 1/10 a cada dois anos.

Poderá fazer uso de espécies exóticas para recomposição da reserva legal.

A compensação da Reserva Legal poderá ser feita mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA, arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal ou doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação.


 
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