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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

Após a adesão ao PRA o proprietário poderá proceder à retificação da Reserva Legal.

Os Programas de Recuperação Ambiental deverão prever a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, considerando aspectos técnicos, sociais e econômicos e ainda permitir a regularização de áreas de preservação permanente consolidadas.

A regularização das áreas de Reserva Legal poderá ser efetuada mediante a recomposição da Reserva Legal; permitindo a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal ou ainda através de compensação da Reserva Legal.


 
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