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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99

A Regularização Ambiental é um dos pontos mais polêmicos do Novo Código Florestal, já que é extremamente difícil o tratamento, no sentido de se fiscalizar corretamente quais foram as áreas desmatadas até julho de 2008.

Primeiramente, conforme o Projeto Original deverá ser criado o Programa de Regularização Ambiental - PRA que servirá para adequação dos imóveis rurais.

Só poderão fazer uso deste Programa os imóveis rurais que tiveram vegetação suprimida irregularmente antes de 22 de julho de 2008, mas como constatar se a supressão foi realizada antes de julho de 2008?


 
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