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O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99
Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, mediante a aprovação do órgão competente do SISNAMA e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
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