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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Entretanto, tem ganhado força o entendimento de que caberá a administração pública analisar qual é a decisão que melhor atende ao interesse público.

Ou seja, existem certas hipóteses em que o "prejuízo" causado pela anulação do ato será maior que sua manutenção.

Desta forma, invocando o princípio da predominância do interesse público sob o particular, entendem estes juristas que a administração detém a faculdade discricionária para decidir qual será a melhor solução para o caso concreto.



 
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