Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Para a doutrina tradicional, há certos limites ao poder de anular o ato Administrativo.

a) Limite temporal: estabelece o artigo 54 da Lei 9.784/99 que dispõe sobre o processo administrativo Federal, que a administração tem o prazo de o prazo de 05 anos para anular o ato administrativo.

Neste caso, exige-se que o destinatário do ato seja de boa fé e ainda se trate de um ato ampliativo de direitos.


 
6
 
Este módulo possui 20 páginas.
Você está na página 6 (30%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

0s - 0 ms