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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Em relação à forma, admite-se a convalidação do ato, desde que esta não seja essencial a validade do mesmo.

No que se refere à finalidade e ao motivo, posiciona-se a majoritária doutrina pela completa impossibilidade de convalidação do ato administrativo viciado.

Também no que se refere ao ato administrativo que apresenta objeto ou conteúdo ilegal posiciona-se a majoritária doutrina pela impossibilidade de convalidação do ato administrativo viciado.


 
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