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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Ou seja, não seja não se admite a revogação de atos:

a) Atos exauridos ou consumados;
b) Ato que gera direito adquirido;
c) Atos complexos;
d) Atos de controle;
e) Ato que integra procedimento;
f) Ato vinculado;



 
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