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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Diferentemente da anulação, na revogação, os efeitos são "Ex nunc" - pró-ativos, ou seja, valem a partir da data do ato de revogação.

Não existe limite temporal ao poder de revogar da administração pública. Ou seja, a administração poderá a qualquer tempo revogar, o ato inoportuno ou inconveniente.

Entretanto, existem certos limites materiais ao poder de revogar um ato administrativo.


 
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