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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos administrativos 8 - Anulação, Revogação e Convalidação

Então, fique ligado, pois esta questão é cobrada nos concursos públicos: o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo, desde que esteja no exercício de atividade administrativa.

Como se pode notar, a vedação ao poder de revogar diz respeito ao exercício da função precípua do Poder Judiciário, ou seja, a função de julgar.

O mesmo ocorre com o Poder Legislativo.

Ou seja, o Poder Legislativo também poderá revogar um ato administrativo, desde que esteja no exercício de atividade administrativa.



 
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