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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação não residencial

Para abordar o tema "Lei do Inquilinato," é necessário, antes de tudo, entender o que está compreendido no texto legal.

Neste caso, é importante destacar que a locação ora comentada é apenas aquela relativa aos imóveis urbanos (art. 1º), sendo que a locação dos imóveis rurais continua regida pelo Estatuto da Terra e pelo Código Civil, e os bens móveis, apenas pelos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, no que lhes for aplicável.


 
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