Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 5 - Classificação

Quando dirigidos às pessoas em geral, podem ser regulamentares ou autônomos.

Os regulamentares têm por finalidade a execução da lei. Já os autônomos disciplinam matéria em que a lei não regula. Este tipo de decreto não tem fundamento constitucional.