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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 5 - Classificação

A permissão é um ato discricionário e unilateral, em que a Administração pública possibilita ao particular o uso de determinado bem público ou a execução de um serviço de interesse coletivo.

Diferencia-se da autorização porque exige que o serviço permitido, ou o bem a ser usado, envolva interesse público.

Um exemplo seria a permissão para dirigir táxi.


 
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