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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 5 - Classificação

É o ato pelo qual a Administração torna possível a realização de determinada atividade, serviço ou o uso de determinado bem público.

Embora seja necessário que o pretendente atenda certos requisitos previamente estabelecidos pela lei, caberá à Administração decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada.

Então não se esqueça, a autorização é um ato administrativo discricionário e constitutivo.


 
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