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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VIII - Ilícitos na locação


Muitos Locadores cometem atos ilícitos de ordem civil ou criminal sem que sequer o imaginem.

A lei estabelece que constitui contravenção penal, com pena de prisão que pode variar de 5 (cinco) dias a 6 (seis) meses, o fato de o Locador:

a) exigir do Locatário quantia ou valor além dos encargos permitidos;

b) exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato e

c) cobrar antecipamente o aluguel, quando não se tratar de locação de temporada ou locação sem garantia.



 
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