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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VIII - Ilícitos na locação



Também, e pelas mesmas penas, responde o Locador que pedir o imóvel para seu uso próprio ou de ascendente ou descendente e não o utilizar dentro de 180 (cento e oitenta) dias da entrega do imóvel ou não o ocupar durante prazo mínimo de 1 (um) ano (Art. 44, II).

A penalidade se aplicará ainda se a destinação de uso finalmente dada ao imóvel não for exatamente aquela declarada no pedido.



 
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