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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VI - Garantias da locação


Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.



 
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