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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária VI - Garantias da locação


Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)



 
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