Também constará de cada comentário dos trechos mais complexos o artigo da lei que trata da matéria enfocada. Desta forma será mais fácil para o leitor, se necessário, consultar o texto legal.
Na hipótese de surgir alguma dúvida sobre o significado de qualquer expressão jurídica, o leitor deverá recorrer ao pequeno Vocabulário Jurídico que consta deste estudo, sanando as dificuldades.
Este estudo tem suporte na Lei n. 8.245/91, vigente desde 19 de dezembro de 1991, denominada Lei do Inquilinato, e alteração subseqüente pela Lei n. 12.112/09.