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Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias

Veja como dispõe a legislação:

Lei 8.245/91

Art. 4º...

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.


 
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