A Lei do Inquilinato confere ao Locatário condições sensivelmente mais favoráveis que ao Locador.
O legislador estabeleceu que o Locador não poderá reaver o imóvel antes do prazo do contrato. Contudo, o Locatário poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada e mesmo assim obedecendo à proporcionalidade do tempo que restar.