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Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias

A lei também exclui da sua abrangência as vagas autônomas de garagens ou unidades em apart-hotéis, hotéis-residência, espaços pubicitários, ou, ainda, quando for a hipótese de Arrendamento Mercantil (Art. 1º, Parágrafo único).