Direito das Sucessões II

1 - Direito das Sucessões II - Da Herança
1.3 - Petição de Herança (Pág. 22/26)

Veja como dispõe a norma:

Código Civil - Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

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