A sucessão do estado
O Poder Público não é herdeiro, não lhe sendo, por isso, reconhecido o direito de saisine (adotando princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio aos herdeiros).
Portanto, como o estado apenas recolhe a herança na falta de herdeiros, não adquire o domínio e a posse da herança no momento da abertura da sucessão.
Não havendo herdeiros, a herança torna-se jacente, transforma-se posteriormente em vacante, em seguida, persistindo a condição, os bens passam para o Município ou para a União Federal.