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Cursos > Direito das Sucessões > Danilo Santana

Direito das Sucessões III - Do Inventário

Se o estrangeiro residir no Brasil, aplica-se de qualquer maneira a lei brasileira.

Veja como dispõe a norma:

CPC - Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


 
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