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Cursos > Direito das Sucessões > Danilo Santana

Direito das Sucessões III - Do Inventário

A sucessão de estrangeiros

Quando se tratar da sucessão de bens existentes no Brasil, de propriedade de estrangeiros residentes no exterior, serão adotadas as seguintes regras:

1ª) se a lei brasileira for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, aplica-se a lei brasileira;

2ª) se a lei do país onde residirem for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, aplica-se aquela lei.

Em síntese, aplica-se a lei que for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros.


 
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