Direito das Sucessões III

1 - Direito das Sucessões III - Do Inventário
1.3 - O Cônjuge e o Companheiro no Inventário (Pág. 30/60)

Direito real de habitação

Por outro lado o cônjuge tem direito real de habitação, em qualquer regime de bens, caso a herança seja composta por um único imóvel residencial.

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