c) princípio primazia da realidade
É certo que a Lei, na maioria dos casos, estabelece a forma que determinado ato deverá ser realizado. Exemplo: o contrato de trabalho deve ser registrado na CTPS do trabalhador.
Todavia, devido à hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador, muitas vezes a forma prescrita em Lei pode ser simplificada ou mesmo desconsiderada.
E que, na realidade, não se olvida a possibilidade do trabalhador ser "coagido" a assinar recibos falsos ou, até mesmo, recibos em branco, possibilitando que sejam documentadas situações que efetivamente não representam a real condição do trabalhador.