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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Princípios do Processo do Trabalho

m) Princípio da publicidade dos atos processuais: estabelece que os atos processuais devem ser públicos, somente podendo sofrer restrições quando a lei assim o determinar, como nas hipóteses de defesa da intimidade das pessoas ou quando o interesse social exigir.

Uma importante consequência deste princípio diz respeito à possibilidade de qualquer pessoa assistir uma audiência judicial, ter acesso aos autos de um processos ou mesmo, ter acesso à decisões judiciais.


 
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