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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Princípios do Processo do Trabalho

l) Princípio do livre acesso à justiça: estabelece que a lei não pode afastar da apreciação do poder judiciário ameaça ou lesão de direito, seja este de natureza individual, seja este de natureza coletiva.

Um exemplo da aplicabilidade deste princípio, diz respeito à exigência legal de comprovação de tentativa de conciliação nas comissões de conciliação prévia como pré-requisito para o ajuizamento de demanda trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de liminar, entendeu por facultativa a comprovação, tendo em vista o princípio do livre acesso à justiça.


 
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