e) Princípio da decisão motivada: consequência direta do princípio da imparcialidade do juiz, o princípio da decisão motivada estabelece que o magistrado deve sempre fundamentar suas decisões.
Na realidade, este princípio pode ser entendido como um garantia assegurada aos cidadãos contra o arbítrio dos juízes.
f) Princípio do devido processo legal: este princípio encontra raízes no due processo f Law do direito americano e estabelece que "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Ou seja, todos os cidadãos têm direito a um processo justo, regido por garantias mínimas para ambas as partes e como o emprego de instrumento técnico-processual adequado.