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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

As nulidades no processo do Trabalho

7 - Ao declarar a nulidade do ato, deverá o juiz explicitar quais são os atos atingidos pela declaração.

Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.


 
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