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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Resposta: O prazo para requerer mandado de segurança é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

LEI 12.016 / 2009
Art. 23 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.


 
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